Aviso 11 929/2007
António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que, em execução do despacho proferido em 24 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 úteis contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República, período de discussão pública referente a alteração ao alvará de loteamento de um terreno sito em Cabecinho-Almograve, da freguesia de Salvador, concelho de Odemira, respeitante aos lotes 99, 100, 103 e 104 omissos na matriz da freguesia de Salvador, descritos na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.os 1660/190602, 1661/190602, 1664/190602 e 1665/190602, propriedade de ERGUIBÉRIA - Gestão, Construção e Comércio, Lda.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnico-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630, Odemira, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 14 horas.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.
Não serão considerados as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
11 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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