Despacho 13 936/2007

Delegações e subdelegações de competências

1 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 25 506/2006, de 8 de Novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de Dezembro de 2006, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante José Joaquim Conde Baguinho, a competência para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela MAF, excepto no que concerne às alterações da classe 1 previstas na cláusula 30.ª do contrato de aquisição de dois navios patrulha oceânicos, celebrado no dia 15 de Outubro de 2002, e excepto no que concerne às alterações da classe 1 previstas na cláusula 43.ª do contrato relativo à aquisição de dois navios de combate à poluição, celebrado entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., em 19 de Maio de 2004.

2 - São ratificados todos os actos praticados pelo superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante José Joaquim Conde Baguinho, no âmbito da competência delegada no número anterior desde 24 de Maio de 2007 e até à publicação do presente despacho.

31 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.