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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "Decreto-Lei 79/83» deve ler-se "Decreto Regulamentar 10 - A/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-02-09 -
Decreto-Lei
79/83 -
Ministério da Justiça
Regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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