Despacho 24206/2002, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 262, de 13.11.2002, Pág. 18781
- Data: 2002-11-13
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em planta anexa fiquem oneradas, com acácter permanente, pela constituição administrativa de servidão do aqueduto público subterrâneao a favor da Águas do Douro e Paiva, S.A.
Aviso
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