Aviso 96/2002
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas, em 22 de Outubro de 2001 e em 31 de Maio de 2002, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto, entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2001.
O citado Protocolo de Cooperação foi aprovado pelo Decreto 17/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 100, de 30 de Abril de 2002.
Nos termos da alínea 1) do artigo 8.º do citado Protocolo, este entrou em vigor no dia 30 de Junho de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 31 de Julho de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.