Aviso 11 706/2007
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à discussão pública do projecto de loteamento com obras de urbanização do prédio sito na Rua de Manuel Pinto de Azevedo, 878, cujo requerente é Jardins de França - Empreendimentos Imobiliários, S. A., a qual terá início no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após publicação.
O processo de loteamento, com o número de identificação 129 824/06/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis na Direcção Municipal de Urbanismo, pelo que deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, 266, Porto.
15 de Maio de 2007. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização, José Duarte.
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