Aviso 11 691/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 242, Carregueira, Pinhal Novo
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados dos n.os 2 do artigo 27.º e 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 242, titulado a Joaquim Isabel e outros, (processo de loteamento L-12/90), da freguesia de Pinhal Novo, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Maria Fernanda Barrocas dos Santos Alves e incide sobre o lote 3 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99).
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director do Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
16 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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