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Aviso 11689/2007, de 28 de Junho

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Sumário

Abertura de um período mínimo de 15 dias de discussão pública referente ao alvará de loteamento n.º 8/1983

Texto do documento

Aviso 11 689/2007

Discussão pública

A Dr.ª Isaura Pedro, presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público que, nos termos do artigo 22, n.os 1, 3 e 4, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião de Câmara de 12 de Junho de 2007, se encontra aberto o período de discussão pública da alteração do alvará de loteamento n.º 8/1983, de 27 de Abril, em nome de Joaquim Augusto Rosado Cabral e Maria João Rosado Pais Cabral, requerido por Luís Filipe de Figueiredo Pereira e Sónia Silva Gonçalves, na qualidade de adquirente do lote 53, sito à Capucha, no lugar de Folhadal, freguesia de Nelas, concelho de Nelas.

Mais se informa que o período de discussão pública da alteração do alvará de loteamento é de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação.

Neste período, a referida alteração encontrar-se-á patente ao público no edifício dos Paços do Concelho de Nelas, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços técnicos, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente.

No período de consulta os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Nelas, até ao final do prazo mencionado do período de discussão pública.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no Diário da República e no jornal local Folha do Centro.

15 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Isaura Leonor Marque Figueiredo Silva Pedro.

2611024065

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1581119.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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