Aviso 11630/2007, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 123/2007, Série II de 2007-06-28.
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Data:
2007-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Publicitação da intenção da empresa TAP Portugal explorar serviços de transporte aéreo regular na rota Lisboa-Brasília
Aviso 11 630/2007
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril, torna-se público que a TAP Portugal requereu uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular na rota Lisboa-Brasília-Lisboa.
Qualquer entidade que, legitimamente, pretenda pronunciar-se sobre o requerido pela TAP Portugal ou apresentar candidatura alternativa deverá fazê-lo junto do Instituto Nacional de Aviação Civil, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso.
29 de Maio de 2007. - O Presidente, Luís A. Fonseca de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1580853.dre.pdf .
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