Edital (extrato) n.º 858/2015

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março e 69/2015, de 16 de julho e em cumprimento com o estabelecido no n.º 3, do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 6 de março e no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, em reunião ordinária de 9 de setembro de 2015, a Câmara deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação do presente Edital no Diário da República, os Projetos de Regulamento a seguir identificados:

1) Projeto de Alteração do Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Góis;

2) Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Góis;

3) Projeto de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, que se consubstancia no seguinte:

a) Alteração à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que se constitui como Anexo I do Regulamento;

b) Alteração à Fundamentação Económico Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que se constitui como Anexo II do Regulamento;

c) Revisão à Fundamentação Económico Financeira das Tarifas de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos, que se constitui como Anexo III do Regulamento.

Mais se torna público que os referidos Projetos de Regulamento, se encontram disponíveis ao público no Serviço de Atendimento ao Munícipe (Balcão Único), no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das Freguesias do Concelho e na internet, no sítio do Município de Góis, em www.cm-gois.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, remetidas por via postal ou entregues na Praça da República, 3330-310 Góis, ou através de correio eletrónico para dag@cm-gois.pt.

14 de setembro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

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