Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José António Rocha Ribeiro, com efeitos a 24 de julho de 2015, integrando um posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal desta Direção-Geral, ficando posicionado entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória e entre o 7.º e 8.º nível remuneratório conforme situação jurídico-funcional existente no organismo de origem.
26 de agosto de 2015. - O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Álvaro Luís Pegado Lemos de Mendonça.
208941886
