Aviso (extrato) n.º 10660/2015
Processo disciplinar - Notificação de aplicação da pena de despedimento disciplinar
Nos termos do disposto no artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificado José António Martins da Palma, técnico de informática do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 02/2015 - AMA, o Conselho Diretivo da AMA, I. P., reunido em 27 de agosto de 2015, deliberou aplicar-lhe a pena de despedimento disciplinar, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP, com justa causa, nos termos do n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º do mesmo diploma.
Mais fica notificado que a sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
10 de setembro de 2015. - A Chefe de Equipa de Recursos Humanos da AMA, I. P., Elsa Maria Fernandes dos Santos.
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