Aviso 11 599/2007
Nos termos do disposto nos artigos 59.º, n.º 2, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), notifica-se Luís Filipe Marques Santos, com a categoria de cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 25/2004-PDI e por despacho datado de 17 de Janeiro de 2007 da vereadora do pelouro dos recursos humanos, Dr.ª Marina Ferreira, exarado ao abrigo do despacho 72/P/2006, de 20 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal, n.º 626, de 16 de Fevereiro de 2006, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever de assiduidade, o que consubstanciou uma infracção disciplinar punível com a pena de demissão, nos termos do disposto no n.º 1, alínea f), do artigo 11.º, no n.º 8 do artigo 12.º, no n.º 11 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da lei.
30 de Abril de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
2611023846
