Aviso 11 598/2007
Nos termos do disposto nos artigos 59.º, n.º 2, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), notifica-se Rufino Dias Avelino, com a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, por despacho de 28 de Novembro de 2006 do director municipal de Recursos Humanos (despacho de subdelegação de poderes n.º 195/P/2006, Boletim Municipal, n.º 643, de 16 de Junho de 2006), foi determinado o arquivamento dos processos disciplinares n.os 18/2002 e 7/2003.
A pena produzirá efeitos 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
30 de Abril de 2007. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Luís Centeno Fragoso.
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