Aviso 11 597/2007
Nos termos do disposto nos artigos 59.º, n.º 2, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), notifica-se Alfredo Lourenço Duarte Pereira, com a categoria de canalizador, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 46/2006, por despacho de 8 de Novembro de 2006, do director municipal de Recursos Humanos, (despacho de subdelegação de poderes n.º 195/P/2006, Boletim Municipal, n.º 643, de 16 de Junho de 2006) foi-lhe aplicada a pena de 120 dias de suspensão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
A pena é-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, o que consubstancia uma infracção disciplinar, punível com a pena de demissão, nos termos do disposto nos n.os 1, 4, alínea g), e 11 do artigo 3.º e na alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar.
Face à defesa apresentada, foi a pena atenuada nos termos dos artigos 28.º e 30.º do Estatuto Disciplinar.
A pena produzirá efeitos 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
30 de Abril de 2007. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Luís Centeno Fragoso.
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