Despacho 23184/2002, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 251, de 30.10.2002, Pág. 18058
- Data: 2002-10-30
- Secções desta página::
Sumário
Determina que os grandes empreendimentos em que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação está ou venha a estar envolvido, como Ministério da tutela, sejam acompanhadas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) de modo que este organismo possa assumir essas funções de forma institucional, titulada por protocolo ou contrato.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/157746/despacho-23184-2002-de-30-de-outubro