Despacho (extracto) n.º 13 211/2007
De acordo com o preceituado no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Nestes termos e por despacho de 23 de Maio de 2007 da vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi Ana Margarida Rodrigues Brandão, técnica superior de 2.ª classe, escalão 2, índice 415, do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nomeada definitivamente na categoria de técnica superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460, com efeitos à data de assinatura do termo de aceitação de nomeação.
23 de Maio de 2007. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
