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Despacho (extracto) n.º 13 204/2007
Por despacho do Ministro da Justiça de 16 de Maio de 2007, foi renovada a comissão de serviço que a licenciada Maria Adelaide de Jesus Domingos, juíza de direito, vem prestando no Centro de Estudos Judiciários, como docente, nos termos do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 83.º da Lei 16/98, de 8 de Abril, por novo período de três anos, com efeitos a 12 de Setembro de 2007.
1 de Junho de 2007. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-08 -
Lei
16/98 -
Assembleia da República
Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.
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