Aviso 11 531/2007
Período de discussão pública de pedido de licenciamento da operação de loteamento
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 110/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração ao alvará referente à operação de loteamento n.º 39/1977, em nome de Eduardo Jesus Sousa, sito em Casais de Mem Martins, na freguesia de Algueirão-Mem Martins, nos 15 dias úteis após a publicação do presente aviso.
O projecto de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Gestão B, Praça de Afonso Henriques, na Portela de Sintra e na junta de freguesia respectiva.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.
18 de Abril de 2007. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, Luís Ferreira.
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