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Aviso 11489/2007, de 26 de Junho

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Sumário

Aprovação do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanismo (RMEU)

Texto do documento

Aviso 11 489/2007

António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por deliberação da Assembleia Municipal de Aljustrel de 19 de Abril de 2007 e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do referido diploma, foi aprovado o Regulamento Municipal de Edificações e Urbanismo (RMEU), conforme o projecto apresentado pela Câmara Municipal em 29 de Novembro de 2006 e publicitado no Diário da República, n.º 25, de 5 de Fevereiro de 2007.

11 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Gonçalves Soares Godinho.

2611023428

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1577296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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