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Decreto Legislativo Regional 34/2002/A, de 5 de Novembro

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Sumário

Prorroga o prazo de vigência das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património das fajãs da ilha de São Jorge.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 34/2002/A
Prorroga o prazo de vigência das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património das fajãs da ilha de São Jorge.

Pelo Decreto Legislativo Regional 32/2000/A, de 24 de Outubro, foram estabelecidas medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge.

Aquelas medidas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, de acordo com o artigo 10.º daquele diploma, período durante o qual o Governo Regional aprovará o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Considerando que está presentemente em elaboração o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge e que a implementação daquele plano especial de ordenamento do território não deverá ser comprometida, nomeadamente nas áreas abrangidas pelas medidas cautelares:

A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo único
É prorrogado o prazo de vigência por mais um ano, a partir de 25 de Outubro de 2002, das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional 32/2000/A, de 24 de Outubro.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Setembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157711.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-24 - Decreto Legislativo Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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