Despacho (extracto) n.º 13 084/2007

Por meu despacho de 1 de Junho de 2007:

Foi Fernando Gomes Pires, chefe de secção, escalão 4, índice 400, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças e da Administração Pública, transferido, obtida a anuência do serviço de origem, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. Em cumprimento do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à bolsa de emprego público (BEP), tendo sido emitida declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, registada sob o n.º 6067 e confirmada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, através do oficio n.º 3910, de 17 de Maio de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.