Despacho 13 073/2007

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do despacho do CPESFA n.º 3687/2007 (Diário da República, 2.ª série), de 1 de Março, subdelego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, com a locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes indicados:

a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA 041966-E, João Manuel Salvador Oliveira - Euro 25 000;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 083337-B, José Joaquim Marques Chambel - Euro 12 500;

c) No comandante da Esquadrilha de Administração, CAP/ADMAER 106803-C, Filipe Miguel Ferreira Rodrigues - Euro 5000.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego ainda no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER/083337-B, José Joaquim Marques Chambel, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente ao Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades referidas nos números anteriores que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

5 de Março de 2007. - O Comandante, Victor Manuel Alves Francisco, COR/PILAV.