Édito n.º 275/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Guimarães e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Departamento de Infra-Estruturas - Norte, para o estabelecimento da linha aérea a 60 kV, SE Pevidém-SE Seva, nas freguesias de Selho, São Jorge e Ronfe, concelho de Guimarães, a que se refere o processo EPU/31381.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria da Câmara Municipal dentro do citado prazo.
15 de Junho de 2007. - A Directora Regional, Maria Cândida Guedes de Oliveira.
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