Aviso 11363/2007, de 22 de Junho
Celebração de contrato de tarefa, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro
Aviso 11 363/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi celebrado contrato de prestação de serviços, em regime de tarefa, entre este município e a engenheira Suzana Maria Dias Fernandes, ao abrigo do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e por força do artigo 7.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para prestar serviços de animador no Espaço Internet de Vila Nova de Foz Côa II no período de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2007; não há lugar a renovação. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
2611022501
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1576202.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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