Aviso 11 302/2007
Renovações de contratos a termo resolutivo certo
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberações em reunião de junta, foram renovados os contratos a termo resolutivo certo nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, dos seguintes trabalhadores:
António Manuel Almeida Figueiredo, auxiliar de serviços gerais, pelo período de um ano, com início em 1 de Junho de 2007 - reunião de 2 de Maio de 2007 (n.º 1 do artigo 139.º).
Belmira Fernanda Moreira Dias, auxiliar de serviços gerais, pelo período de seis meses, com início em 1 de Julho de 2007 - reunião de 16 de Maio de 2007 (n.º 1 do artigo 139.º).
Maria Beatriz Gonçalves Calado, assistente administrativa, pelo período de um ano, com início em 24 de Julho de 2007 - reunião de 16 de Maio de 2007 (n.º 1 do artigo 139.º).
(Processos isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Maio de 2007. - O Presidente, Fernando Amaral.
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