Aviso 11268/2007, de 21 de Junho
Regresso antecipado ao serviço do funcionário Manuel da Silva Teixeira, técnico profissional (construção civil) principal, da licença sem vencimento em que se encontrava
Aviso 11 268/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 28 do mês findo, deferi, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o pedido de regresso antecipado ao serviço do funcionário desta Câmara, técnico (construção civil) principal, da licença sem vencimento em que se encontrava, por 90 dias, tendo retomado funções no dia 1 do corrente mês.
6 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
2611022109
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1575933.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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