Aviso 11 186/2007
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração destes Serviços tomada em reunião de 18 de Abril de 2007, foram celebrados, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2007, contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo das disposições contidas na alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Tiago Filipe Trindade Valério, Diamantino Tiago Castelo Roque, Joaquim António Fialho Drogas, Manuel Alegria Busca Vivas, Francisco Rodolfo Fernandes Caroço, Marco António Mocito Campos e Juliana Cristina Garcia Morais, para o exercício de funções correspondentes à categoria de auxiliar de serviços gerais, remunerados mensalmente pelo índice 128 da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, pelo prazo de um ano, podendo ser renovados nos termos do artigo 139.º do Código do Trabalho e do artigo 10.º da sobredita Lei 23/2004. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.
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