Despacho 22714/2002, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 23.10.2002, Pág. 17643
- Data: 2002-10-23
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas no mapa e plantas anexas, necessárias à construção do sublanço Aveiras de Cima-Santarém e autoriza a Brisa a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.
Aviso
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