Aviso 10 932/2007
Operação de loteamento de iniciativa municipal da AUGI UGT n.º 14 Bairro Portela de Azoia
João Pedro de Campos Domingues, vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que, no uso da competência delegada e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, na actual redacção, conjugado com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 4 de Junho, na actual redacção, e com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, referente à operação de loteamento de iniciativa municipal da AUGI - UGT n.º 14 - Bairro Portela de Azoia (prédio rústico denominado de Olival dos Montes, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 4154, a fl. 75 do livro B-13 e inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção B, com a área de 24 880 m2), quadro de ónus, projecto de infra-estruturas, regulamento, e normativo específico de reconversão da AUGI - Portela de Azoia - UGT n.º 14.
Durante o referido prazo, contado a partir do 10.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos, no GIPA - Gabinete de Intervenção na Portela de Azoia, da Câmara Municipal de Loures, sito no Parque Urbano de Santa Iria de Azoia.
4 de Junho de 2007. - O Vereador, João Pedro de Campos Domingues.
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