Aviso 10 920/2007
Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2000
Torna-se público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará 2/2000, a requerimento de Madalena Martins Raposo e Maria Dulce Almeida Centeno, na qualidade de proprietárias dos lotes 10 e 28 do referido alvará de loteamento, sitos na freguesia e concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, pelo período de 15 dias, que se inicia no 8.º dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Lote 10:
Alteração de tipologia de habitação unifamiliar para habitação bifamiliar;
Alteração de ocupação e construção do anexo para (20 m2+ 20 m2);
Lote 28:
Alteração de tipologia de comércio para equipamento hoteleiro;
Alteração da área de implementação de 240 m2 para 300 m2;
Alteração da área de construção de 720 m2 para 900 m2.
O processo administrativo respectivo pode ser consultado todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento Técnico, de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, o qual deverá ser entregue ou remetido por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
8 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
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