Aviso 10 915/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1048 - Processo 425/2006
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 1048, sito em Bicesse, freguesia de Alcabideche, requerido pelo proprietário do lote 10, António Aguiar Carvalhais, lote este descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 07757/210598.
A alteração consiste na subdivisão do lote 10, actualmente com 1470 m2, em dois lotes, designados por 10 e 41, com as áreas de 729 m2 e 630 m2, respectivamente, com as áreas de construção de 200 m2 e 250 m2, e de implantação de 195 m2, em dois pisos + cave cada lote, com um fogo o lote 10 e dois fogos o lote 41, destinados a habitação. A área de cedência para arruamentos, passeios e estacionamento aumenta em 111 m2, mantendo os restantes parâmetros do alvará inicial inalterados.
De acordo com o Plano Director Municipal, o local encontra-se predominantemente nas categorias de espaço urbano e urbanizável de baixa densidade, sendo cumpridas as respectivas condicionantes.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-425/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo (Sector de Loteamentos) das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.
26 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, com delegação de competência, Carlos Carreiras.
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