Aviso 10 913/2007
Discussão pública - Processo U-887/2006-SPO
Operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento para emparcelamento dos prédios descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 10099/221101 e 10100/221101, com a área total de 736,50 m2, sitos em Murches e Aldeia de Juzo, freguesia de Alcabideche, requerido em nome de Cristina Augusta Miranda Massano Reiche, resultando na constituição de um só lote para habitação unifamiliar, com dois pisos e área de construção de 331,42 m2.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, o processo de loteamento n.º 887/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
23 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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