Despacho (extracto) n.º 12 055/2007
Por despacho do Ministro da Justiça de 21 de Maio de 2007, proferido na sequência da deliberação do Conselho Superior da Magistratura tomada na sua sessão plenária de 8 de Maio de 2007, foi autorizada, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2007, ao juiz de direito Dr. João Francisco Aveiro Pereira, a retoma da licença sabática por conta dos 17 dias remanescentes e oportunamente a recuperação dos 24 dias da mesma licença.
25 de Maio de 2007. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.