José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 9 de Março de 2007, deliberou submeter a apreciação pública o projecto de alteração ao Regulamento de Taxas, Licenças, Compensações e Outros Rendimentos, com a introdução do capítulo XVIII.
Assim, face ao disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, podem dirigir, por escrito, as sugestões ao presidente da Câmara Municipal no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República.
A alteração do projecto de regulamento poderá ser consultado nas juntas de freguesia do município de Oleiros todos os dias úteis durante o horário de expediente.
Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
No caso de não serem apresentadas quaisquer sugestões, o referido Regulamento considera-se definitivamente aprovado após ratificado pela Assembleia Municipal, não havendo, assim, lugar a nova publicação.
Preâmbulo
Considerando a necessidade de definir os valores dos seguros de responsabilidade civil de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, bem como a necessidade de definir os montantes das taxas de licenciamento e vistoria dos postos de abastecimento de combustíveis, previstas no artigo 22.º do citado diploma legal, no âmbito da transferência para os municípios de competências, que têm vindo a ser exercidas pelo Ministério da Economia, em matéria de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, normalmente designadas por postos de abastecimento de combustíveis, são publicitadas as seguintes taxas:
(ver documento original)
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.
