Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, faz saber que, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 19 de Fevereiro de 2007, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é submetido a inquérito público o projecto de alteração ao capítulo VI, secção 1, artigos 1.º e 3.º da tabela de taxas e licenças não urbanísticas com a inclusão da parte correspondente ao documento anexo, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, durante o qual poderá o mesmo ser consultado na Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.
O inquérito público consiste na recolha de observações ou sugestões que os interessados queiram formular sobre o conteúdo do projecto.
Para constar se publica o presente edital, o qual vai ser afixado nos lugares do costume e ainda publicado na página de Internet do município www.cm-entroncamento.pt
E eu, Gilberto Pereira Martinho, director do Departamento de Administração Geral e Finanças, o subscrevo.
2 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
CAPITULO VI
Instalações desportivas municipais
SECÇÃO I
Piscinas municipais
Artigo 1.º
Utilizadores (c)
Tipo de utilizador:
[...]
11 - Classes de Hidrocycle - (mensalidade para 1 aula por semana) - 14,00 euros.
12 - Classes de Hidrocycle - (mensalidade para 2 aulas por semana) - 18,00 euros.
Artigo 3.º
Aluguer/perda de material (a)
1 - Material:
[...]
1.6 - Hidrobike - aluguer/hora - 1,00 euro.
