Apreciação pública do projecto de alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações.
José Manuel Velhinho Amarelinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Aljezur, tomada em reunião de 10 de Abril de 2007 e em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, do projecto de alteração ao regulamento supra-indicado.
O projecto de regulamento encontra-se patente ao público no edifício dos Paços do Município, na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, onde poderá ser consultado nas horas normais de expediente e durante o período de inquérito.
As sugestões a apresentar deverão ser entregues, por escrito, na respectiva divisão, dentro do prazo acima referido.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de Abril de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
