Despacho 11 939/2007
1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, considerando o despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 3 de Abril de 2007, subdelego nos presidentes dos conselhos administrativos das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Portalegre a competência para aprovar as alterações orçamentais necessárias à correcta execução dos programas, medidas e projectos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de Abril de 2007. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
