Despacho Normativo 47-A/2002
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 90/97, de 19 de Abril, assegurar o desenvolvimento de uma política do livro não escolar e da leitura no País através da execução e do acompanhamento de programas relativos à criação, edição, distribuição, comercialização e promoção do livro e da leitura.

O Programa de Apoio à Edição, aprovado por despacho do Ministro da Cultura de 18 de Novembro de 1996, constitui um dos programas específicos do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, que tem como orientação prioritária a realização de um projecto integrado de incentivo à publicação de obras que supram as carências e lacunas do património bibliográfico nacional.

No âmbito deste Programa, foi criado um subprograma de apoio à edição de ensaio destinado a promover a edição de obras de carácter ensaístico de autores portugueses e de autores estrangeiros que escrevem sobre temas da cultura portuguesa, contribuindo assim para o enriquecimento do nosso património cultural e científico. De entre as áreas temáticas a apoiar salientam-se o ensaio sobre biblioteconomia e bibliografia referente ao sector do livro, nomeadamente o mercado do livro, a actividade editorial, a distribuição e a comercialização, pois constituem uma temática central no que respeita às atribuições do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.

Face à escassez de bibliografia nesta área temática, e porque revestem, nomeadamente, objectivos de natureza pedagógica e de formação dos agentes do sector, o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas considera relevante poderem também beneficiar de apoio obras de autores estrangeiros que abordem este tema.

Pretende-se, também, tornar acessível a um público alargado um conjunto de saberes que, elevando o nível de conhecimentos, são essenciais ao desenvolvimento do exercício da cidadania e de uma sociedade mais informada e crítica.

Desta forma é possível promover a oferta cultural na sua plural diversidade, visando a proximidade entre as obras editadas e os seus públicos específicos, de modo que à diversidade de públicos existente corresponda, tanto quanto possível, igual diversidade de oferta no mercado editorial.

Assim, tornando-se necessário definir as condições de acesso e o modelo de apoio financeiro a conceder no âmbito deste subprograma, determino o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Ensaio, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Cultura, 14 de Outubro de 2002. - Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.

REGULAMENTO DO APOIO FINANCEIRO À EDIÇÃO DE ENSAIO
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece as bases normativas do apoio financeiro à edição de ensaio a conceder pelo Ministério da Cultura através do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, adiante designado por IPLB.

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O apoio financeiro a conceder destina-se à edição de:
a) Obras de carácter ensaístico de autores portugueses;
b) Obras de carácter ensaístico de autores estrangeiros cujas obras incidam sobre temas da cultura portuguesa.

2 - As obras referidas no número anterior devem enquadrar-se nas áreas temáticas do ensaísmo literário e do ensaísmo no domínio das ciências sociais e humanas, da biblioteconomia e bibliografia referente ao sector do livro, nomeadamente o mercado do livro, da actividade editorial, da distribuição e da comercialização.

3 - Podem também beneficiar do apoio financeiro obras de autores estrangeiros sobre biblioteconomia e bibliografia referente ao sector do livro.

Artigo 3.º
Requerentes e beneficiários
1 - Podem candidatar-se e beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as seguintes entidades:

a) As empresas editoras com sede e actividade no território de Portugal continental;

b) Outras pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, com fins culturais, que tenham a sua sede e exerçam a actividade editorial no território de Portugal continental.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições universitárias e os serviços e organismos da administração central e local.

Artigo 4.º
Modalidade do apoio financeiro
1 - A concessão do apoio financeiro reveste a forma de aquisição pelo IPLB de um determinado número de exemplares com uma redução de 20% em relação ao preço de venda ao público, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 176/96, de 21 de Setembro.

2 - O apoio a atribuir a cada uma das obras seleccionadas, através da aquisição de exemplares referida no número anterior, não pode exceder 50% do custo total de produção.

3 - O montante do apoio financeiro é determinado por uma percentagem que varia entre 30% e 50% do custo total de produção, ponderado o montante do custo e a sua relação com o preço de venda ao público.

4 - No caso de obras com custos de edição consideravelmente elevados ou que pela sua natureza se destinem a públicos muito restritos, o IPLB pode, por essas razões, atribuir um apoio inferior a 30% desses custos.

5 - Para os efeitos do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, considera-se que o custo total de edição não abrange os custos administrativos nem os custos de promoção.

6 - Os exemplares adquiridos nos termos do presente Regulamento são distribuídos, preferencialmente, pelas bibliotecas da rede nacional de bibliotecas públicas.

Artigo 5.º
Concurso público
São abertos concursos públicos para a selecção das obras referidas no artigo 2.º do presente Regulamento durante o mês de Outubro do ano anterior a que dizem respeito.

Artigo 6.º
Publicitação do concurso público
1 - O concurso é publicitado pelo IPLB através de aviso de abertura afixado nas suas instalações e publicado na página da Internet e em quatro jornais de expansão nacional.

2 - O aviso deve mencionar obrigatoriamente as áreas temáticas postas a concurso, o montante global do apoio a atribuir, o prazo de apresentação das candidaturas, o local de entrega e a regulamentação aplicável.

Artigo 7.º
Prazo para apresentação das candidaturas
O prazo para a apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 30 dias.
Artigo 8.º
Instrução das candidaturas
As candidaturas são formalizadas através da apresentação ou do envio ao IPLB dos seguintes elementos:

a) Requerimento preenchido em formulário próprio, fornecido pelo IPLB;
b) Quatro exemplares do texto integral da obra a publicar, o qual deverá ser apresentado num único dossier, organizado de forma a impedir a separação ou o acréscimo de folhas;

c) Certidão do registo comercial da entidade candidata;
d) Declaração, assinada pelo representante legal da entidade candidata, sob compromisso de honra, de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a segurança social.

Artigo 9.º
Regularização de candidaturas
1 - Os candidatos cujas candidaturas não estejam devidamente instruídas nos termos dos números anteriores são notificados para proceder à entrega dos elementos em falta no prazo de cinco dias úteis.

2 - Findo aquele prazo sem que os candidatos regularizem as candidaturas, o IPLB procede à sua exclusão.

Artigo 10.º
Composição dos júris de avaliação e selecção
1 - A avaliação e selecção das candidaturas admitidas a concurso compete a um conjunto de especialistas, organizados por áreas temáticas em júris compostos por três membros nomeados por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.

2 - Os membros dos júris são personalidades de reconhecida competência, experiência e qualificação nas áreas do saber correspondentes às áreas temáticas e disciplinares das candidaturas apresentadas.

3 - Os membros dos júris têm direito a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.

4 - O IPLB assegura o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos de avaliação das candidaturas.

Artigo 11.º
Critérios de avaliação das candidaturas
1 - Os critérios de avaliação das candidaturas são os seguintes:
a) Rigor da investigação;
b) Originalidade do tema;
c) Interesse literário e científico;
d) Público alvo.
2 - A apreciação das candidaturas deve ser efectuada no prazo máximo de 45 dias a contar da data de entrega dos processos aos respectivos júris.

3 - Em cada uma das áreas temáticas, a selecção das obras a apoiar será fundamentada no parecer científico e cultural elaborado pelo júri da respectiva área, o qual deverá também proceder à respectiva hierarquização com vista ao estabelecimento da prioridade dos apoios a conceder.

Artigo 12.º
Parecer técnico sobre o orçamento
Após a apreciação de mérito, as obras propostas para apoio financeiro pelos diferentes júris são objecto de um parecer técnico sobre o rigor e o equilíbrio dos orçamentos apresentados, de acordo com o previsto no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º
Decisão final
1 - Concluído o processo de selecção, compete ao director do IPLB, no prazo de cinco dias úteis, elaborar uma proposta de atribuição dos apoios financeiros, com a indicação do seu montante global, a submeter à homologação do Ministro da Cultura, que deve decidir em igual prazo.

2 - Após a homologação da proposta dos apoios financeiros concedidos, o IPLB torna pública a decisão final, até ao fim do 1.º trimestre do ano a que se refere o concurso, mediante aviso afixado nas suas instalações, publicitado na página da Internet e notificado aos candidatos.

Artigo 14.º
Acordo de apoio financeiro
1 - Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes.

2 - Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários:

a) Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso;
b) Incluir na contracapa os logótipos do Ministério da Cultura e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, acompanhados da seguinte indicação: "Publicação patrocinada pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.»

3 - O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos.

Artigo 15.º
Incumprimento
O incumprimento injustificado das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário implica o cancelamento do apoio e constitui impedimento para obtenção de apoio financeiro do IPLB para a mesma área temática no âmbito do concurso a realizar no ano seguinte.