Despacho 11 760/2007

Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo da Escola Superior de Teatro e Cinema delega no seu presidente, professor-adjunto Filipe Carlos Fonseca da Costa Oliveira, competência para autorizar pagamentos de despesas até ao montante de Euro 200 000.

Entende-se que a presente delegação é efectuada, sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação previstos no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, mensalmente, devendo ser presente ao conselho administrativo uma relação dos actos praticados ao abrigo desta delegação de competências.

São ratificados os actos praticados desde 5 de Janeiro de 2007 no âmbito definido pelo presente despacho.

12 de Março de 2007. - O Conselho Administrativo: Filipe Carlos Fonseca da Costa Oliveira - Carlos Jorge Pessoa Ribeiro - João António do Nascimento Fazenda.