Despacho 22440/2002, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 18.10.2002, Pág. 17350
- Data: 2002-10-18
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho para a elaboração do projecto de proposta da lei quadro da água, definindo a sua composição, objectivo, prazo de vigência e regime de funcionamento e nomeia também os elementos que constituem a comissão de acompanhamento do mesmo projecto.
Aviso
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