Torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2003, é de 1,036.

Aviso 10 012/2002 (2.ª série). - O artigo 32.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-B/2000, de 22 de Dezembro, atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, incumbindo-o de publicar no Diário da República, até 30 de Outubro, o aviso com o referido coeficiente.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-B/2000, de 22 de Dezembro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2003, é de 1,036.

17 de Setembro de 2002. - Pela Direcção, o Vogal Substituto do

Presidente, Armindo Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-10-15 - Decreto-Lei 321-B/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime do arrendamento urbano.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329-B/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.