O Dr. José António Mouraz Lopes, juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que no processo revogação de saída precária prolongada n.º 352/88.9TXCBR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo da Rocha Salgueiro, filho de Francisco Salgueiro e de Josefa da Camara Rocha, natural de Portugal, Lisboa, Santa Engrácia, Lisboa, nascido em 30 de Novembro de 1939, titular do bilhete de identidade n.º 6761592 com último, com domicílio na conhecido na Rua Sol A Chelas, pátio 26, 21, 1000 Lisboa, o qual não regressou ao Estabelecimento Prisional de Coimbra após concessão de saída precária prolongada. Encontrava-se a cumprir pena à ordem do processo 389/82.1TCLSB da 7ª Vara, 1ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, a partir desta declaração e proibição de obtenção ou renovação de bilhete de identidade e de carta de condução.
20 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, José António Mouraz Lopes. - O Escrivão Auxiliar, João Gouveia.