Aviso 10 676/2007
Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/98
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/98 (processo 4.9.0.5.2), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Carcavelas e Nabais, Lagos, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requerida por Francisco Ricardo Gameiro Lopes.
A alteração incide exclusivamente sobre o lote 9 e consiste na sua subdivisão em dois novos lotes para construção de habitação unifamiliar, numerados de 182 e 183, mantendo-se o número total de fogos e não sendo alterada a densidade habitacional estabelecida.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
4 de Maio de 2007. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins.
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