Despacho Conjunto 811/2002, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 255, de 05.11.2002, Pág. 18265
- Data: 2002-11-05
- Diploma não vigente
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Sumário
Proibe o fabrico e comercialização em território nacional e interdita a instalação ou utilização a bordo de embarcações nacionais do seguinte equipamento marítimo: coletes de salvação do tipo Regatta Thermo Cruise, adulto e criança.
Aviso
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