Aviso 10 599/2007
Alvará de loteamento n.º 11/99
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos no disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva a primeira alteração ao alvará de loteamento n.º 11/99, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. O referido loteamento localiza-se junto ao bairro dos 160 fogos de Vila Real de Santo António:
Serve o presente documento para justificar a alteração ao alvará de loteamento n.º 11/99.
O município de Vila Real de Santo António propõe a alteração dos lotes 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
A alteração consiste em emparcelar os lotes 9, 10, 11 e 12, passando estes a constituir um único lote com a seguinte descrição: lote 9/10/11/12, com a área de implantação de 1000 m2 e de superfície total de pavimento de 4000 m2, passando a ter as seguinte confrontações: a norte, a nascente e a poente com arruamento, e a sul com arruamentos e lote 8.
Do mesmo modo, pretende-se juntar os lotes 13, 14 e 15, passando estes a constituir um único lote com a seguinte descrição: lote 13/14/15, com a área de implantação de 757 m2 e de superfície total de pavimento de 3028 m2, com as seguinte confrontações: a norte com arruamentos e lote 16, a nascente, a poente e a sul com arruamentos.
Serve também o presente para rectificar as áreas de implantação e de superfície total de pavimento.
O lote 9/10/11/12 tem uma área de implantação de 738,63 m2, em vez de 1000 m2; e a superfície total de pavimento é de 2954 m2, em vez de 4000 m2.
E o lote 13/14/15 tem uma área de implantação de 511,27 m2, em vez de 757 m2; e a superfície total de pavimento é de 2045,08 m2, em vez de 3028 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito quaisquer reclamações.
29 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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