Aviso 10 598/2007
Discussão pública
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do supracitado decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que, após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por Maria José Antunes Rodrigues Gonçalves respeitante à alteração ao alvará de loteamento n.º 14/89, nomeadamente a alteração de uso dos 2.º e 3.º pisos do lote 10, definido como escritórios ou comércio para habitação, a diminuição da área destinada a serviços de 510 m2 para 170 m2 e o aumento do número de fogos para 63 e a criação de mais seis lugares de estacionamento. A referida urbanização localiza-se no Sítio da Coutada, em Vila Nova de Cacela, e está titulada pelo alvará de loteamento n.º 14/89, concedido a Álvaro Henrique Guerreiro Gomes.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito, e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações.
15 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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