José Manuel Almeida de Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com competências delegadas pela presidente da Câmara, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada em 30 de Abril de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela de terreno abaixo identificada:
Parcela n.º 45 - prédio rústico com a área de 63,90 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 45, secção 16, da respectiva freguesia, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 35384, a fl. 168 do livro B-99, pertencente a Duarte Miguel da Silveira do Canto Tavares, residente na Rua do Padre Serrão, 12, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a execução da requalificação da Canada dos Valados, Arrifes, Ponta Delgada.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e áreas envolventes em vigor.
9 de Maio de 2007. - O Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.
