José Manuel Almeida de Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com competências delegadas pela presidente da Câmara, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada em 30 de Abril de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública de carácter urgente para efeitos de expropriação da parcela de terreno abaixo identificada:
Parcela n.º 67, com 31 460 m2, que integra um prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 67, secção 1, da freguesia de São Pedro, e descrito sob o n.º 1133/São Pedro na Conservatória do Registo Predial, propriedade na proporção de um quarto de Maria Helena Arruda Gouveia, residente na Rua do Padre Serrão, 61, Peniche; na proporção de três oitavos de NOVAÇOREANA - Sociedade Imobiliária, Lda., com sede na Rua da Cruz, 14, 2.º, Ponta Delgada, e na proporção de três oitavos de António Manuel Furtado Maia, residente no Aldeamento de São Gonçalo, Rua do Norte, 11, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a empreitada de infra-estruturas rodoviárias do futuro parque urbano de Ponta Delgada.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e áreas envolventes em vigor.
9 de Maio de 2007. - O Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.
