Aviso 10496/2007, de 8 de Junho
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora
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Fonte: Diário da República n.º 110/2007, Série II de 2007-06-08.
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Data:
2007-06-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação de contratos a termo resolutivo
Aviso 10 496/2007
De acordo com o disposto no artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 23 de Abril de 2007, foram autorizadas as renovações dos contratos a termo resolutivo certo com Carla Maria Gouveia Barata Cravo e Bernardo Maria Vila Lobos Freire Caldeira, ambos com a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, com início em 1 de Junho de 2007, pelo prazo de 12 meses, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, conjugado com o artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com início em 1 de Junho de 2007.
7 de Maio de 2007. - A Directora-Delegada, Maria Gabriela Borrego.
2611017894
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1572118.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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